Termos de uso dos sistemas

Última atualização: 23 de outubro de 2026 (versão 2026-10-23).

1. Quem somos e aceite

O PactoAI, o FJJ Connect e o FJJ PDV são serviços do Grupo FJJ Soluções Tecnológicas (CNPJ e endereço em registro, publicados aqui assim que o registro for concluído), contato: contato@grupofjj.com.br. Ao criar a conta e marcar a caixa de aceite, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se você cria a conta em nome de uma empresa, declara que pode representá-la.

2. O que cada serviço faz

• PactoAI: aponta riscos em contratos com ajuda de inteligência artificial e da base de leis brasileiras.
• FJJ Connect: responde mensagens, comentários e stories do Instagram com automações e IA e organiza os contatos.
• FJJ PDV: registra as vendas no caixa, mesmo sem internet, e mostra os relatórios da loja.

As funções e os limites de cada plano estão na página de planos de cada sistema.

3. Sua conta

Você cuida da sua senha e de quem convida para a equipe. O administrador da conta responde pelo que a equipe faz no sistema. Use um e-mail que você acessa: é por ele que mandamos os avisos de cobrança e de segurança.

4. Planos, pagamento e renovação

• O preço e o limite de cada plano aparecem na página de planos antes de pagar.
• No Pix, o plano vale 30 dias a partir da confirmação do pagamento.
• No cartão, a assinatura renova sozinha todo mês até você cancelar, na própria página de planos.
• O pagamento é feito no Mercado Pago. Nós nunca vemos nem guardamos o número do seu cartão.
• Avisamos por e-mail e na tela 5 dias antes do fim do plano. Sem renovação, a conta volta ao plano gratuito 3 dias depois do vencimento, sem apagar nada.
• Mudança de preço vale só a partir da próxima renovação e é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Desistência e cancelamento

Você pode desistir em até 7 dias depois do primeiro pagamento e recebe o valor de volta inteiro, pelo mesmo meio de pagamento. Basta pedir em contato@grupofjj.com.br. Depois disso, pode cancelar quando quiser, sem multa: o plano continua valendo até o fim do período já pago.

6. Uso permitido

Não é permitido usar os sistemas para algo ilegal, enviar conteúdo de terceiros sem ter direito a ele, tentar acessar dados de outra empresa ou sobrecarregar o sistema de propósito. Podemos suspender a conta que fizer isso, avisando o motivo.

7. Seus dados são seus

Tudo o que você coloca no sistema continua sendo seu. Tratamos esses dados só para prestar o serviço, como operador, conforme a Política de privacidade. Ao encerrar a conta, você pode baixar em até 30 dias o que o sistema permite exportar. Depois disso apagamos, salvo o que a lei manda guardar.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para os sistemas ficarem no ar o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção (avisadas quando possível) ou por falhas da internet, de provedores e de serviços de terceiros, como Meta, Google e Mercado Pago. Clientes com contrato de suporte têm os prazos do nível de serviço (SLA) do contrato.

9. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por falha nossa. Fora os casos em que a lei não permite limitar, a responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Não respondemos por decisões tomadas com base no sistema sem a sua própria conferência, nem por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle.

10. Mudanças, lei e foro

Avisamos por e-mail e na tela, com 30 dias de antecedência, qualquer mudança importante nestes termos. Se não concordar, você pode cancelar sem custo. Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, salvo para o consumidor, que pode usar o foro do próprio domicílio. Contratos com órgãos públicos seguem o instrumento assinado, o edital e a Lei nº 14.133/2021, que prevalecem sobre estes termos.

11. Regras do PactoAI

• O PactoAI é uma ferramenta de apoio. Ele não dá parecer jurídico e não substitui o advogado.
• A inteligência artificial pode errar, deixar de ver um risco ou citar uma lei de forma imprecisa. Por isso cada apontamento mostra a fonte, e o apontamento sem fonte na base de leis vem marcado.
• A nova redação sugerida é uma minuta para revisão, nunca um contrato pronto. A decisão final e a responsabilidade pelo contrato são de quem revisa.
• O sistema lê apenas PDF com texto ou TXT. Contrato escaneado (só imagem) não é lido.
• Os contratos e as análises são apagados 30 dias depois do envio.

12. Regras do FJJ Connect

• O FJJ Connect funciona com a conta profissional do Instagram e segue as regras da Meta. Hoje atende só o Instagram, não o WhatsApp.
• Você se compromete a responder só quem falou com a sua empresa, dentro da janela de 24 horas da Meta, a não mandar mensagem em massa nem spam e a revisar a base de conhecimento que a IA usa.
• A Meta pode limitar ou suspender a sua conta do Instagram por regras dela, e nós não controlamos essa decisão.
• A IA pode errar, e a conversa pode ser passada para a equipe a qualquer momento.
• A sua empresa é a responsável pelos dados dos seus seguidores e por atender os pedidos deles.

13. Regras do FJJ PDV

• O cupom do FJJ PDV não é documento fiscal. Emitir nota fiscal (NFC-e) e cumprir as obrigações fiscais continua sendo responsabilidade da loja.
• O caixa vende sem internet e guarda as vendas no navegador até a conexão voltar. Não limpe os dados do navegador do caixa antes de as vendas subirem.
• O Pix vai direto para a chave da loja, e a confirmação do recebimento é feita pelo operador.